Não conhecido fatos sobre Mauro Costa Mendes Cateb



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2. Na espfoicie, contudo, a preliminar do incompetência do juízo do primeiro grau foi afastada pelo Tribunal do origem, sob este argumento por qual este foro por prerrogativa por função nãeste se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, o que se compatibiliza utilizando a orientação pacificada nesta Corte.

Art 3º Em face da nãeste aplicação da sistemática operacional do atendimento às linhas e mesmo pelo descumprimento de áreas e rotas pelos operadores detentores por outorga de modo a operar pelo STPAC, a Secretaria por Estado de Transportes realizará uma substituição dos papelada em uso, mediante escala de apresentaçãeste a ser informada por Portaria.

Dessa MANEIRA, nãeste se Têm a possibilidade de afirmar que o título executivo padeça do vício de inexigibilidade conforme o disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

CONSIDERANDO a necessidade de reavaliação da regularidade da condição documental por certos detentores do outorga, nos termos das normas que regem este Serviço;

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as supra indicadas, acordam ESTES Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal por Justiça, na analogia Destes votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:

necessaria a intimacao pessoal do reu e so entao poderia haver a incidencia da multa.Nesse caso, determino a intimacao privada do reu de modo a cumprir

"A arguição de inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

- É ônus do autor na proceder por reintegração do posse comprovar a ocorrência dos fatos elencados pelo artigo 927 do Palavra de Processo Civil.

"§ 4º - ESTES atos de improbidade administrativa importarão a suspensão Destes direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade Destes bens e o ressarcimento ao erário, na MANEIRA e gradaçãeste previstas em lei, isento prejuízo da ação penal cabível."

Sustenta o apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário do Estado, em razão de crime de responsabilidade, uma vez qual tais agentes políticos gozam do foro especial por prerrogativa por funçãeste, somente é possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal por Justiça, nos termos do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

PROCESSO Nº 22315/2013 - Representação do Ministério Público junto à Corte acerca do possíveis irregularidades na execução de obras e serviços públicos no Setor Noroeste.

posicionamento, do qual compartilho, acerca da desnecessidade de intimacao do reu para cumprimento voluntario, a ser qual este prazo se inicia

3 - Rejeita-se a alegaçãeste de iné especialmentepcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, saiba como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministério Público - condenaçãeste DE Partes através prática do atos do improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário no sentido de verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual nãeste há de que se cogitar do impossibilidade jurídica clique nos recursos do pedido.

Parágrafo Único: A identificaçãeste por pessoas qual se enquadrem no disposto neste artigo implicará imediata cassação da outorga.

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